Projeto:Termo de responsabilidade - Histórico de revisão

Edpo Augusto Ferreira Macedo em 00h11min de 11 de maio de 2026

2026-05-11T00:11:14Z

Edpo Augusto Ferreira Macedo em 18h56min de 10 de maio de 2026

2026-05-10T18:56:38Z

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Edpo Augusto Ferreira Macedo moveu Projeto:Aviso geral para Projeto:Termo de responsabilidade sem deixar um redirecionamento: Identidade

2026-05-10T18:55:53Z

Edpo Augusto Ferreira Macedo moveu Projeto:Aviso geral para Projeto:Termo de responsabilidade sem deixar um redirecionamento: Identidade

Edpo Augusto Ferreira Macedo em 18h24min de 10 de maio de 2026

2026-05-10T18:24:14Z

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Foro de Eleição

2026-05-10T01:03:28Z

Foro de Eleição

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Expressão de Consentimento

2026-05-10T01:01:28Z

Expressão de Consentimento

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Cláusula de Modificação Unilateral

2026-05-10T00:58:44Z

Cláusula de Modificação Unilateral

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Licenciamento e Restrições de Uso Comercial

2026-05-10T00:52:28Z

Licenciamento e Restrições de Uso Comercial

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Proteção da Modelagem Lógica e Semântica

2026-05-10T00:47:17Z

Proteção da Modelagem Lógica e Semântica

Edpo Augusto Ferreira Macedo: Vedação à Automação Indevida

2026-05-09T23:33:48Z

Vedação à Automação Indevida

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 {{Jumbotron
-  |título=Ratio Decidendi
+  |título=ANEXO IV
   |subtítulo=TERMO DE RESPONSABILIDADE
   |lead='''Versão:''' <code>1.0.0</code>

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
-{{Ratio Decidendi}}
+{{Jumbotron
+ |título=Ratio Decidendi
-'''Versão:''' <code>1.0.0</code>
+ |subtítulo=TERMO DE RESPONSABILIDADE
 __TOC__

@@ Linha 8: / Linha 8: @@
 === Natureza Enciclopédica e Científica ===
-A Coleção '''''Ratio Decidendi''''' constitui-se como um repositório dinâmico de dados jurídicos estruturados, operando sob o rigor metodológico da lógica clássica aristotélica e da engenharia de dados aplicada à web semântica. O conteúdo aqui disponibilizado — que abrange a sistematização de enunciados, definições de classes, tabelas deônticas de incidência e estruturas silogísticas — possui finalidade estritamente acadêmica, científica e dogmática.
+A Coleção '''''Ratio Decidendi''''' constitui-se como um repositório dinâmico de dados jurídicos estruturados, operando sob o rigor metodológico da lógica clássica aristotélica e da engenharia de dados aplicada à web semântica. O conteúdo aqui disponibilizado — que abrange a sistematização de enunciados, definições de classes, tabelas deônticas de incidência e estruturas silogísticas — possui finalidade estritamente acadêmica, científica e dogmática, caracterizada como uma '''obra intelectual complexa''', na modalidade de base de dados, protegida pelo art. 7º, XIII, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Lei nº 9.610/1998] (Lei de Direitos Autorais).
 O projeto visa à organização do conhecimento jurídico para fins de pesquisa, análise e ensino, buscando a superação de anfibologias e a promoção da clareza terminológica. Destaca-se, portanto, que:

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 {{Ratio Decidendi}}
 __TOC__
@@ Linha 207: / Linha 209: @@
 A concordância com este Termo é condição essencial para a manutenção da integridade do ecossistema e para a viabilidade do projeto como uma fonte de conhecimento jurídico racional, organizado e pautado pela perfeição terminológica.

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Linha 194:		Linha 194:

	As modificações operadas pelo autor entrarão em vigor imediatamente no momento de sua publicação ou implementação na plataforma. O autor não assume o compromisso de notificar individualmente os usuários sobre cada alteração realizada, recaindo sobre o utilizador o dever de consultar periodicamente este Termo e as diretrizes metodológicas da enciclopédia. A continuidade do acesso, da navegação ou da utilização de qualquer dado estruturado após a implementação de modificações constitui aceitação tácita, plena e irretratável das novas condições e diretrizes estabelecidas.		As modificações operadas pelo autor entrarão em vigor imediatamente no momento de sua publicação ou implementação na plataforma. O autor não assume o compromisso de notificar individualmente os usuários sobre cada alteração realizada, recaindo sobre o utilizador o dever de consultar periodicamente este Termo e as diretrizes metodológicas da enciclopédia. A continuidade do acesso, da navegação ou da utilização de qualquer dado estruturado após a implementação de modificações constitui aceitação tácita, plena e irretratável das novas condições e diretrizes estabelecidas.
		+
		+	=== Expressão de Consentimento ===
		+	O acesso, a navegação ou a utilização de qualquer dado, funcionalidade ou estrutura lógica constante na Coleção '''''Ratio Decidendi''''' configuram a aceitação plena, irrestrita e inequívoca de todos os termos, condições e advertências estabelecidos neste documento. O utilizador declara ter lido, compreendido e anuído com as limitações de responsabilidade, os deveres de diligência e as regras de propriedade intelectual aqui pormenorizados.
		+
		+	Este consentimento é aperfeiçoado no momento do acesso à plataforma e possui as seguintes características:
		+
		+	'''(a) Natureza Tácita e Concludente:''' A permanência no ambiente digital da enciclopédia é interpretada como um ato concludente de adesão a este Termo de Responsabilidade. Caso o utilizador não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se imediatamente de utilizar o sistema e de extrair qualquer informação da sua base de dados.
		+
		+	'''(b) Irrevogabilidade e Irretratabilidade:''' Uma vez acedido o conteúdo e utilizada a modelagem lógica para a fundamentação de peças processuais, pareceres ou pesquisas, a aceitação destes termos torna-se irrevogável. O utilizador não poderá alegar desconhecimento das cláusulas de isenção de responsabilidade do autor ou da natureza meramente científica do repositório.
		+
		+	'''(c) Capacidade Técnica e Profissional:''' Ao expressar o seu consentimento através do uso, o utilizador declara possuir a capacidade técnica e o discernimento necessários para compreender que a plataforma opera com dados estruturados e lógica aristotélica, assumindo o risco pela transposição desses conceitos para a realidade fática de casos específicos.
		+
		+	A concordância com este Termo é condição essencial para a manutenção da integridade do ecossistema e para a viabilidade do projeto como uma fonte de conhecimento jurídico racional, organizado e pautado pela perfeição terminológica.

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Linha 165:		Linha 165:

	O descumprimento de qualquer uma destas restrições ensejará a revogação imediata da licença de uso e a responsabilização do infrator por perdas e danos, danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de propriedade intelectual e de software.		O descumprimento de qualquer uma destas restrições ensejará a revogação imediata da licença de uso e a responsabilização do infrator por perdas e danos, danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de propriedade intelectual e de software.
		+
		+	=== Regras de Atribuição e Citação ===
		+
		+	A utilização de qualquer conteúdo, estrutura lógica, definição ou verbete da Coleção '''''Ratio Decidendi''''' em peças processuais, pareceres, artigos acadêmicos ou qualquer outra modalidade de manifestação escrita exige a expressa e destacada atribuição de autoria. A apropriação do esforço analítico de modelagem sem o devido crédito configura violação direta aos direitos autorais (morais e patrimoniais) e ofensa ao dever de lealdade acadêmica e processual.
		+
		+	Para garantir a padronização, a rastreabilidade e a integridade das referências à enciclopédia, estabelecem-se as seguintes obrigações:
		+
		+	'''(a) Citação de Verbetes e Dados Estruturados:''' A referência bibliográfica ou processual deve indicar explicitamente a fonte ('''''Ratio Decidendi'''''), o título exato do Item ou Propriedade consultada (v.g., "precedente representativo", "Súmula Vinculante 1"), o identificador único (URI/Q-id, quando aplicável), bem como a data e a hora do acesso.
		+
		+	'''(b) Integração com Gestores e Marcações Semânticas:''' Para os usuários e pesquisadores que realizam a extração de citações para sistemas de gerenciamento bibliográfico ou plataformas com suporte a marcação estruturada (como a extensão Semantic Cite – <code>#scite</code>), a formatação dos metadados deve ser rigorosamente respeitada. Na estruturação da referência, o usuário deve empregar exclusivamente o parâmetro <code>year</code> para a indicação temporal; a plataforma adota este padrão para assegurar a consistência dos dados, de modo que a substituição ou o uso do campo <code>pubdate</code> quebra a funcionalidade e não é suportado pelo sistema.
		+
		+	'''(c) Vedação ao Plágio Estrutural:''' O uso regular do acervo, autorizado por este Termo, não abrange a omissão da fonte original. É expressamente vedado transcrever integralmente a estrutura do silogismo, as tabelas deônticas de incidência ou os quadros analíticos nas petições ou artigos de forma a fazê-los parecer fruto de elaboração intelectual própria e inédita do subscritor.
		+
		+	'''(d) Padronização Recomendada:''' Nas manifestações forenses, recomenda-se a citação em nota de rodapé ou no corpo do texto indicando que a estruturação lógica do argumento (a premissa maior) foi extraída da enciclopédia, permitindo que o juízo e a parte contrária auditem a origem metodológica da tese invocada.
		+
		+	O descumprimento contumaz das regras de atribuição de autoria sujeita o infrator ao bloqueio de acesso à infraestrutura do projeto, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e ético-disciplinares pertinentes à tutela da propriedade intelectual.
		+
		+	== Disposições Finais e Resolução de Conflitos ==
		+
		+	=== Cláusula de Modificação Unilateral ===
		+	O autor reserva-se o direito de, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, promover modificações, atualizações, substituições ou supressões em qualquer componente da Coleção '''''Ratio Decidendi'''''. Esta prerrogativa de alteração unilateral é ampla e abrange, de forma integral e não exaustiva:
		+
		+	'''(a) Arquitetura e Conteúdo:''' O acréscimo de novos verbetes, a revisão analítica de teses já catalogadas, a alteração de estruturas silogísticas e a reconfiguração da malha de Propriedades e Itens que compõem a teia semântica do projeto.
		+
		+	'''(b) Funcionalidades do Sistema:''' A evolução ou descontinuidade de ferramentas específicas do Ambiente de Dados Integrado (IDE), incluindo cladogramas, quadros analíticos e mecanismos de busca.
		+
		+	'''(c) Regras de Acesso e Uso:''' A atualização integral ou parcial deste Termo de Responsabilidade, com o objetivo de refletir novas exigências legais, evoluções da segurança cibernética ou ajustes na política de licenciamento do autor.
		+
		+	As modificações operadas pelo autor entrarão em vigor imediatamente no momento de sua publicação ou implementação na plataforma. O autor não assume o compromisso de notificar individualmente os usuários sobre cada alteração realizada, recaindo sobre o utilizador o dever de consultar periodicamente este Termo e as diretrizes metodológicas da enciclopédia. A continuidade do acesso, da navegação ou da utilização de qualquer dado estruturado após a implementação de modificações constitui aceitação tácita, plena e irretratável das novas condições e diretrizes estabelecidas.

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Linha 146:		Linha 146:

	Fica expressamente vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, mineração ou extração dessa malha relacional (a teia semântica subjacente) para a constituição de bases de dados concorrentes, alimentação ou treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros, ou criação de obras derivadas. O usuário compreende que a licença de uso concedida restringe-se à consulta e à aplicação prática do conhecimento na formulação de suas próprias peças processuais, não abarcando, em hipótese alguma, a apropriação do método de estruturação tecnológica e lógica da enciclopédia.		Fica expressamente vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, mineração ou extração dessa malha relacional (a teia semântica subjacente) para a constituição de bases de dados concorrentes, alimentação ou treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros, ou criação de obras derivadas. O usuário compreende que a licença de uso concedida restringe-se à consulta e à aplicação prática do conhecimento na formulação de suas próprias peças processuais, não abarcando, em hipótese alguma, a apropriação do método de estruturação tecnológica e lógica da enciclopédia.
		+
		+	=== Licenciamento e Restrições de Uso Comercial ===
		+	O acesso à Coleção '''''Ratio Decidendi''''' implica a concessão, pelo autor ao usuário, de uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, estritamente limitada às finalidades de pesquisa e fundamentação jurídica. Esta licença não importa na transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a arquitetura de dados ou sobre o método de sistematização lógica empregado.
		+
		+	Para salvaguardar a integridade do projeto e os direitos do autor, estabelecem-se as seguintes condições de licenciamento e restrições:
		+
		+	'''(a) Uso Profissional Autorizado:''' É expressamente permitido ao usuário utilizar os enunciados, silogismos, tabelas deônticas e demais dados estruturados para a redação de peças processuais, pareceres, arrazoados forenses e trabalhos acadêmicos. O uso da plataforma como ferramenta de apoio ao exercício da operação do Direito está plenamente abrangido pela licença concedida.
		+
		+	'''(b) Vedação à Comercialização da Base de Dados:''' É terminantemente proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito do autor:
		+
		+	: '''i.''' Vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma comercializar o acesso a partes ou à totalidade do acervo estruturado.
		+	: '''ii.''' Compilar os dados da plataforma para a criação de coletâneas, livros, e-books ou produtos informativos pagos que repliquem a modelagem lógica da Coleção.
		+	: '''iii.''' Integrar os dados e estruturas lógicas da plataforma em softwares, aplicativos ou sistemas de terceiros com finalidade lucrativa.
		+
		+	'''(c) Restrição quanto à Inteligência Artificial:''' A licença não autoriza a utilização do conteúdo para o treinamento de modelos de linguagem (LLMs), algoritmos de aprendizado de máquina ou sistemas de inteligência artificial de natureza comercial ou proprietária. A exploração comercial da inteligência analítica extraída da teia semântica da Coleção é reservada exclusivamente ao autor.
		+
		+	'''(d) Uso em Obras Derivadas:''' Qualquer tentativa de criar obras derivadas que se apropriem da taxonomia, da hierarquia de classes ou das propriedades lógicas (Itens e Propriedades) desenvolvidas para o projeto será considerada violação aos direitos autorais, salvo se para fins de crítica, comentário ou ensino, respeitadas as normas de citação.
		+
		+	O descumprimento de qualquer uma destas restrições ensejará a revogação imediata da licença de uso e a responsabilização do infrator por perdas e danos, danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de propriedade intelectual e de software.

← Edição anterior		Edição das 00h47min de 10 de maio de 2026
Linha 129:		Linha 129:

	'''(e) Sanções:''' A constatação de extração automatizada não autorizada sujeitará o infrator à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal para a cessação da conduta e reparação de eventuais danos à infraestrutura e aos direitos autorais.		'''(e) Sanções:''' A constatação de extração automatizada não autorizada sujeitará o infrator à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal para a cessação da conduta e reparação de eventuais danos à infraestrutura e aos direitos autorais.
		+
		+	== Propriedade Intelectual e Direitos Autorais ==
		+
		+	=== Proteção da Modelagem Lógica e Semântica ===
		+	A Coleção '''''Ratio Decidendi''''' reconhece que os textos primários de diplomas legais, súmulas, teses e acórdãos constituem documentos oficiais e, portanto, pertencem ao domínio público. No entanto, a modelagem lógica e semântica aplicada a esse acervo bruto constitui obra intelectual original, de titularidade exclusiva do autor e integralmente protegida pelas disposições da Lei de Direitos Autorais ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Lei nº 9.610/1998]), especialmente no que tange à proteção de bases de dados estruturadas.
		+
		+	A proteção à propriedade intelectual da plataforma recai diretamente sobre o esforço analítico e metodológico de arquitetura da informação, o que abrange de forma irrestrita:
		+
		+	'''(a) A Arquitetura de Entidades:''' A organização do conhecimento jurídico fragmentado em <code>Itens</code> e <code>Propriedades</code> específicas (o mapeamento de ''definiendum'' e ''definiens'', identificação de gênero próximo e diferença específica).
		+
		+	'''(b) As Estruturas Lógicas:''' A formulação de silogismos categóricos, a construção de tabelas deônticas de incidência normativa e a aplicação de tabelas de verdade proposicional para a validação de argumentos.
		+
		+	'''(c) A Teia Relacional:''' O delineamento das relações de causalidade, subordinação e pertinência entre sujeitos, normas e obrigações, bem como sua representação visual em cladogramas e quadros analíticos.
		+
		+	'''(d) O Conteúdo das Declarações:''' As ''strings'' (linhas de caracteres) registrando orações, períodos, parágrafos e todo o conteúdo textual abrangido pela declaração de propriedades das entidades.
		+
		+	Fica expressamente vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, mineração ou extração dessa malha relacional (a teia semântica subjacente) para a constituição de bases de dados concorrentes, alimentação ou treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros, ou criação de obras derivadas. O usuário compreende que a licença de uso concedida restringe-se à consulta e à aplicação prática do conhecimento na formulação de suas próprias peças processuais, não abarcando, em hipótese alguma, a apropriação do método de estruturação tecnológica e lógica da enciclopédia.

← Edição anterior		Edição das 23h33min de 9 de maio de 2026
Linha 114:		Linha 114:

	Dessa forma, a perfeição terminológica e a precisão dos argumentos apresentados em juízo são deveres de lealdade processual do advogado, que assume todo o risco pela correção metodológica do discurso jurídico que decide subscrever.		Dessa forma, a perfeição terminológica e a precisão dos argumentos apresentados em juízo são deveres de lealdade processual do advogado, que assume todo o risco pela correção metodológica do discurso jurídico que decide subscrever.
		+
		+	=== Vedação à Automação Indevida ===
		+	Embora a Coleção '''''Ratio Decidendi''''' seja arquitetada sob os princípios de Dados Abertos Conectados (''Linked Open Data - LOD''), a estruturação semântica do acervo não autoriza a extração automatizada indiscriminada ou predatória de seu conteúdo. O acesso à plataforma pressupõe o respeito à integridade da infraestrutura e aos limites da licença concedida pelo autor.
		+
		+	Para resguardar a estabilidade do sistema e a propriedade intelectual da modelagem, estabelecem-se as seguintes vedações e diretrizes:
		+
		+	'''(a) Proibição de Extração em Massa (''Web Scraping''):''' É expressamente vedada a utilização de ''crawlers'', ''spiders'', ''bots'', rotinas de ''scraping'' ou quaisquer outros ''scripts'' automatizados para a coleta em massa, varredura ou mineração de enunciados, teses, tabelas deônticas, quadros analíticos e cladogramas, sem a prévia e formal autorização do autor.
		+
		+	'''(b) Proteção do Ecossistema (IDE):''' O tráfego automatizado desautorizado onera desproporcionalmente os servidores e compromete a disponibilidade do Ambiente de Dados Integrado (IDE) para os usuários legítimos. O autor reserva-se o direito de empregar medidas tecnológicas de proteção para monitorar, limitar (''rate limiting'') ou bloquear permanentemente endereços de IP que apresentem comportamento anômalo ou abusivo.
		+
		+	'''(c) Resguardo da Teia Semântica:''' A proibição de automação indevida visa proteger não apenas os textos, mas a própria arquitetura lógica de interconexão sistêmica (relações de causalidade, subordinação e pertinência entre os dados). A replicação mecânica dessa estrutura para alimentar bases de dados de terceiros, treinar algoritmos de inteligência artificial corporativos ou desenvolver produtos concorrentes constitui violação direta dos direitos de propriedade intelectual da modelagem da Coleção.
		+
		+	'''(d) Acesso Via API:''' Caso o projeto venha a disponibilizar interfaces de programação de aplicações (APIs) oficiais para a consulta estruturada, sua utilização estará condicionada a um contrato de licenciamento específico, chaves de autenticação e limites de requisição pré-definidos, não elidindo as restrições deste termo.
		+
		+	'''(e) Sanções:''' A constatação de extração automatizada não autorizada sujeitará o infrator à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal para a cessação da conduta e reparação de eventuais danos à infraestrutura e aos direitos autorais.