Projeto:Aviso geral

Ratio Decidendi

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRA INTELECTUAL

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Versão: 1.0.0

Das Partes e da Natureza do Ajuste

Licenciante

FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal de advocacia, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.109.654/0001-05 e na OAB/SP sob o nº 62.123, com sede na Rua Monsenhor Filippo, 79, Sala 22, Centro, Guaratinguetá/SP, CEP 12501-410, doravante denominada simplesmente GESTORA, atuando na qualidade de licenciada exclusiva para a exploração comercial e gestão tecnológica da obra intelectual Ratio Decidendi, nos termos do Art. 15, da Lei nº 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 13.247/2016, c/c Art. 49, da Lei nº 9.610/1998, Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB e Soluções de Consulta Cosit nºs 64/2021 e 161/2025 da Receita Federal do Brasil.

Autor Intelectual

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO, brasileiro, advogado e engenheiro de dados, titular exclusivo de todos os direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998, que intervém neste ato para garantir a integridade da proteção autoral.

Licenciado

Pessoa física ou jurídica, profissional da área jurídica ou acadêmico, devidamente identificado no cadastro de acesso, que adere integralmente aos termos deste instrumento mediante aceite eletrônico, doravante denominado UTILIZADOR.

Natureza Jurídica da Obra

As partes reconhecem que a Ratio Decidendi não constitui um mero repositório de textos legais ou jurisprudenciais brutos, mas sim uma Base de Dados Estruturada, qualificada como obra intelectual complexa protegida pelo Art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 9.610/98. A proteção recai sobre a modelagem lógica, a arquitetura semântica e as matrizes silogísticas criadas pelo autor.

Natureza do Ajuste

O presente contrato possui natureza estritamente civil e paritária, regendo-se pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Direitos Autorais.

§ 1º As partes reconhecem que o objeto deste contrato constitui insumo para a atividade profissional do UTILIZADOR, não se configurando relação de consumo nos termos da teoria finalista mitigada.

§ 2º A disponibilização do acesso à obra constitui uma licença de uso temporária, pessoal e intransferível, não implicando, em hipótese alguma, na cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao UTILIZADOR.

Da Unicidade Documental

Simetria Sistêmica

O presente contrato não deve ser interpretado de forma isolada, mas como o núcleo de um ecossistema jurídico complexo. Para todos os fins de direito, as partes reconhecem a Unidade Documental da obra, sendo os seguintes instrumentos anexos e partes integrantes e indissociáveis deste ajuste:

ANEXO I – PROJETO: SOBRE

Define os fundamentos epistemológicos, a metodologia SSoT (Single Source of Truth) e os princípios LOD (Linked Open Data) que regem a arquitetura da obra.

ANEXO II – PROJETO: DIREITOS DE AUTOR

Estabelece as regras estritas de proteção à propriedade imaterial, vedações ao plágio estrutural e normas de citação.

ANEXO III – PROJETO: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Regula o tratamento de dados pessoais, logs de acesso e a governança de dados sob a égide da LGPD.

ANEXO IV – PROJETO: TERMO DE RESPONSABILIDADE

Consolida as exclusões de responsabilidade civil, limitações de garantia e alertas sobre riscos de aplicação jurídica.

Força Vinculante

O UTILIZADOR declara, sob as penas da lei, que realizou a leitura integral de todos os anexos listados no item 2.1 e que compreende que a aceitação deste contrato principal implica na adesão automática e irrevogável a todas as disposições contidas nos referidos documentos.

Hierarquia e Integração

Em caso de aparentes antinomias entre as cláusulas deste contrato e seus anexos, deverá prevalecer a interpretação que melhor proteja a integridade da obra intelectual e os direitos morais e patrimoniais do autor.

Parágrafo Único: As disposições sobre eleição de foro e jurisdição contidas nos anexos são simétricas e complementares à cláusula de foro deste contrato principal.

Acessibilidade Permanente

A GESTORA obriga-se a manter os anexos disponíveis para consulta permanente dentro do Ambiente de Dados Integrado (IDE), garantindo a transparência e o acesso à informação ao UTILIZADOR durante toda a vigência da licença.

Das Condições de Acesso e Uso

Ambiente de Dados Integrado (IDE)

O acesso à obra intelectual é viabilizado exclusivamente através do Ambiente de Dados Integrado (IDE), plataforma tecnológica proprietária que materializa a camada visual, interativa e sistêmica da Ratio Decidendi.

Parágrafo Único: O UTILIZADOR reconhece que a interface de usuário (UI), a experiência de usuário (UX) e a arquitetura de triplas que suportam o IDE são ativos intelectuais protegidos, sendo terminantemente vedada qualquer tentativa de clonagem, emulação ou engenharia reversa.

Credenciais de Acesso e Pessoalidade

O acesso ao IDE é concedido mediante credenciais (login e senha) de caráter pessoal, intransferível e confidencial.

§ 1º O UTILIZADOR é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais, devendo notificar a GESTORA imediatamente em caso de suspeita de uso indevido ou quebra de sigilo.

§ 2º É expressamente proibido o compartilhamento de contas, a cessão de senhas a terceiros ou a utilização de uma única credencial por múltiplos usuários (uso coletivo), sob pena de rescisão imediata e aplicação de cláusula penal.

Monitoramento e Auditoria Tecnológica

Para garantir a integridade da obra e a estabilidade do sistema, a GESTORA realiza o monitoramento contínuo do perfil de consumo e do esforço computacional exigido por cada credencial.

§ 1º O UTILIZADOR declara ciência de que o sistema registra logs de interação, endereços de IP e padrões de consulta, os quais servirão como prova técnica em caso de suspeita de violação de direitos autorais ou pirataria.

§ 2º Consultas maliciosas ou arquitetadas deliberadamente para exigir esforço computacional excessivo, que ameacem a disponibilidade do IDE para os demais utilizadores, serão interrompidas automaticamente (timeout forçado) e poderão ensejar o bloqueio preventivo da conta.

Limites de Requisição (Rate Limiting)

O acesso é dimensionado para a pesquisa humana individual e artesanal.

§ 1º Qualquer modalidade de acesso que exceda os limites de requisição padrão da plataforma ou que envolva a extração de dados em volume incompatível com a capacidade de leitura humana pressupõe autorização prévia e formal da GESTORA.

§ 2º A detecção de padrões de acesso que sugiram o uso de ferramentas de automação (bots, scripts, scrapers) resultará no bloqueio tecnológico sumário do UTILIZADOR, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Atualizações e Manutenção

A GESTORA reserva-se o direito de realizar atualizações, modificações na interface ou manutenções programadas no IDE, visando a melhoria da experiência do UTILIZADOR ou a segurança da base de dados, não cabendo qualquer indenização por eventuais períodos de indisponibilidade técnica.