Projeto:Aviso geral
Ratio Decidendi
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRA INTELECTUAL
Versão: 1.0.0
Das Partes e da Natureza do Ajuste
Licenciante
FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal de advocacia, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.109.654/0001-05 e na OAB/SP sob o nº 62.123, com sede na Rua Monsenhor Filippo, 79, Sala 22, Centro, Guaratinguetá/SP, CEP 12501-410, doravante denominada simplesmente GESTORA, atuando na qualidade de licenciada exclusiva para a exploração comercial e gestão tecnológica da obra intelectual Ratio Decidendi, nos termos do Art. 15, da Lei nº 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 13.247/2016, c/c Art. 49, da Lei nº 9.610/1998, Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB e Soluções de Consulta Cosit nºs 64/2021 e 161/2025 da Receita Federal do Brasil.
Autor Intelectual
EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO, brasileiro, advogado e engenheiro de dados, titular exclusivo de todos os direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998, que intervém neste ato para garantir a integridade da proteção autoral.
Licenciado
Pessoa física ou jurídica, profissional da área jurídica ou acadêmico, devidamente identificado no cadastro de acesso, que adere integralmente aos termos deste instrumento mediante aceite eletrônico, doravante denominado UTILIZADOR.
Natureza Jurídica da Obra
As partes reconhecem que a Ratio Decidendi não constitui um mero repositório de textos legais ou jurisprudenciais brutos, mas sim uma Base de Dados Estruturada, qualificada como obra intelectual complexa protegida pelo Art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 9.610/98. A proteção recai sobre a modelagem lógica, a arquitetura semântica e as matrizes silogísticas criadas pelo autor.
Natureza do Ajuste
O presente contrato possui natureza estritamente civil e paritária, regendo-se pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Direitos Autorais.
§ 1º As partes reconhecem que o objeto deste contrato constitui insumo para a atividade profissional do UTILIZADOR, não se configurando relação de consumo nos termos da teoria finalista mitigada.
§ 2º A disponibilização do acesso à obra constitui uma licença de uso temporária, pessoal e intransferível, não implicando, em hipótese alguma, na cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao UTILIZADOR.
Da Unicidade Documental
Simetria Sistêmica
O presente contrato não deve ser interpretado de forma isolada, mas como o núcleo de um ecossistema jurídico complexo. Para todos os fins de direito, as partes reconhecem a Unidade Documental da obra, sendo os seguintes instrumentos anexos e partes integrantes e indissociáveis deste ajuste:
- ANEXO I – PROJETO: SOBRE
- Define os fundamentos epistemológicos, a metodologia SSoT (Single Source of Truth) e os princípios LOD (Linked Open Data) que regem a arquitetura da obra.
- ANEXO II – PROJETO: DIREITOS DE AUTOR
- Estabelece as regras estritas de proteção à propriedade imaterial, vedações ao plágio estrutural e normas de citação.
- ANEXO III – PROJETO: POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Regula o tratamento de dados pessoais, logs de acesso e a governança de dados sob a égide da LGPD.
- ANEXO IV – PROJETO: TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Consolida as exclusões de responsabilidade civil, limitações de garantia e alertas sobre riscos de aplicação jurídica.
Força Vinculante
O UTILIZADOR declara, sob as penas da lei, que realizou a leitura integral de todos os anexos listados no item 2.1 e que compreende que a aceitação deste contrato principal implica na adesão automática e irrevogável a todas as disposições contidas nos referidos documentos.
Hierarquia e Integração
Em caso de aparentes antinomias entre as cláusulas deste contrato e seus anexos, deverá prevalecer a interpretação que melhor proteja a integridade da obra intelectual e os direitos morais e patrimoniais do autor.
Parágrafo Único: As disposições sobre eleição de foro e jurisdição contidas nos anexos são simétricas e complementares à cláusula de foro deste contrato principal.
Acessibilidade Permanente
A GESTORA obriga-se a manter os anexos disponíveis para consulta permanente dentro do Ambiente de Dados Integrado (IDE), garantindo a transparência e o acesso à informação ao UTILIZADOR durante toda a vigência da licença.
Das Condições de Acesso e Uso
Ambiente de Dados Integrado (IDE)
O acesso à obra intelectual é viabilizado exclusivamente através do Ambiente de Dados Integrado (IDE), plataforma tecnológica que materializa a camada visual, interativa e sistêmica da Ratio Decidendi.
§ 1º Exceção de Código Aberto (Backend): A GESTORA declara, em observância ao princípio da transparência e às licenças de origem, que o backend do IDE utiliza softwares de código aberto (Open Source), incluindo, mas não se limitando a, MediaWiki, Semantic MediaWiki e Wikibase. O presente contrato não reivindica propriedade sobre o código-fonte original destas ferramentas, cuja proteção e liberdade de uso regem-se pelas suas respectivas licenças (GPL, Apache, entre outras).
§ 2º Ativos Intelectuais Protegidos (Camada de Dados e Interface): A exceção prevista no parágrafo anterior não se estende à Camada de Inteligência da obra. O UTILIZADOR reconhece que:
(a) A interface de usuário (UI) customizada e a experiência de usuário (UX) desenvolvidas especificamente para a obra;
(b) A Arquitetura de Triplas, as matrizes de propriedades semânticas, a taxonomia jurídica e os esquemas de metadados;
(c) A estruturação lógica e a modelagem dos dados inseridos sobre os motores de backend; são ativos intelectuais exclusivos do AUTOR e da GESTORA, protegidos como Base de Dados Estruturada (Art. 7º, XIII, Lei 9.610/98), sendo terminantemente vedada qualquer tentativa de clonagem, emulação, engenharia reversa ou extração da lógica de organização dos dados.
§ 3º A proteção intelectual estende-se aos produtos derivados. Qualquer relatório, peça ou síntese gerada pelo IDE que contenha a estruturação lógica das 'Triplas' da obra deve manter a marca d'água digital ou a citação da fonte, sendo vedada a remoção dos metadados de rastreabilidade inseridos nos arquivos exportados.
Credenciais de Acesso e Pessoalidade
O acesso ao IDE é concedido mediante credenciais (login e senha) de caráter pessoal, intransferível e confidencial.
§ 1º O UTILIZADOR é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais, devendo notificar a GESTORA imediatamente em caso de suspeita de uso indevido ou quebra de sigilo.
§ 2º É expressamente proibido o compartilhamento de contas, a cessão de senhas a terceiros ou a utilização de uma única credencial por múltiplos usuários (uso coletivo), sob pena de rescisão imediata e aplicação de cláusula penal.
Monitoramento e Auditoria Tecnológica
Para garantir a integridade da obra e a estabilidade do sistema, a GESTORA realiza o monitoramento contínuo do perfil de consumo e do esforço computacional exigido por cada credencial.
§ 1º O UTILIZADOR declara ciência de que o sistema registra logs de interação, endereços de IP e padrões de consulta, os quais servirão como prova técnica em caso de suspeita de violação de direitos autorais ou pirataria.
§ 2º Consultas maliciosas ou arquitetadas deliberadamente para exigir esforço computacional excessivo, que ameacem a disponibilidade do IDE para os demais utilizadores, serão interrompidas automaticamente (timeout forçado) e poderão ensejar o bloqueio preventivo da conta.
§ 3º A GESTORA reserva-se o direito de implementar mecanismos de gestão de direitos digitais (DRM) que podem realizar checagens periódicas de integridade. Constatada tentativa de desvio do fluxo de dados para fora do IDE (Data Exfiltration), a GESTORA poderá acionar o bloqueio remoto definitivo das funções de exportação do perfil do infrator.
Limites de Requisição (Rate Limiting)
O acesso é dimensionado para a pesquisa humana individual e artesanal.
§ 1º Qualquer modalidade de acesso que exceda os limites de requisição padrão da plataforma ou que envolva a extração de dados em volume incompatível com a capacidade de leitura humana pressupõe autorização prévia e formal da GESTORA.
§ 2º A detecção de padrões de acesso que sugiram o uso de ferramentas de automação (bots, scripts, scrapers) resultará no bloqueio tecnológico sumário do UTILIZADOR, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Atualizações e Manutenção
A GESTORA reserva-se o direito de realizar atualizações, modificações na interface ou manutenções programadas no IDE, visando a melhoria da experiência do UTILIZADOR ou a segurança da base de dados, não cabendo qualquer indenização por eventuais períodos de indisponibilidade técnica.
Das Obrigações e Vedações
Vedação Categórica ao Web Scraping
É terminantemente proibida a utilização de quaisquer métodos de extração automatizada de dados (web scraping, data mining ou crawling) direcionados ao Ambiente de Dados Integrado (IDE).
§ 1º A proibição estende-se ao uso de robôs (bots), spiders, scripts de automação (ex: Selenium, Puppeteer) ou qualquer algoritmo de varredura sistemática.
§ 2º A captura mecanizada da teia semântica e dos triplas lógicas configura pirataria estrutural e esbulho do patrimônio intelectual, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato e à persecução cível e criminal.
§ 3º A vedação à mineração de dados abrange não apenas o conteúdo textual, mas também a topologia dos grafos de conhecimento e os metadados de correlação. Qualquer tentativa de mapear a estrutura e conexões da obra para replicar o comportamento do modelo lógico em sistemas de RAG (Retrieval-Augmented Generation) será considerada violação gravíssima.
Interdição ao Treinamento de Inteligência Artificial (IA)
O UTILIZADOR reconhece que o alto valor agregado da obra reside na sua estruturação lógica e silogística, formato este ideal para o aprimoramento de algoritmos.
§ 1º É proibida a utilização de qualquer conteúdo da Ratio Decidendi para alimentar, treinar ou ajustar modelos de linguagem (Large Language Models - LLMs), redes neurais ou sistemas de inteligência artificial generativa.
§ 2º A GESTORA declara formalmente a reserva de todos os direitos (opt-out) contra a mineração de textos e dados (Text and Data Mining - TDM) por crawlers de IA comerciais.
§ 3º A violação desta cláusula ensejará o pedido judicial de "direito ao esquecimento algorítmico", com a exclusão compulsória dos dados dos datasets de treinamento do infrator, além de indenizações cabíveis.
Proibição de Engenharia Reversa da Lógica Jurídica
A proteção da obra alcança o "como pensar" o Direito estruturado na plataforma.
§ 1º É vedada a descompilação ou o estudo parasitário da interface e das interações semânticas para reconstruir matrizes de decisão análogas em aplicações externas ou sistemas concorrentes.
§ 2º A tentativa de emular a lógica (triplas) e a taxonomia da obra para criar novos produtos de lawtech ou legaltech configura concorrência desleal e apropriação indevida de segredo de negócio.
Vedação à Exploração Comercial e Concorrência Parasitária
O licenciamento concedido é para uso finalístico e intelectual.
§ 1º É proibida a revenda, sublicenciamento, empacotamento ou transposição dos dados modelados para constituir a base de plataformas concorrentes, painéis de Business Intelligence (BI) ou geradores automáticos de peças processuais.
§ 2º A utilização da inteligência dogmática do autor para fundamentar modelos de negócios de terceiros, sem o devido licenciamento corporativo, caracteriza enriquecimento sem causa e esbulho patrimonial.
Dever de Atribuição e Integridade
O uso legítimo da obra (fair use) para fundamentação de peças e artigos está condicionado ao estrito dever de citação.
§ 1º O UTILIZADOR obriga-se a identificar a fonte e a paternidade intelectual da Ratio Decidendi, incluindo a URL/URI exata e o carimbo de tempo (timestamp) do acesso.
§ 2º É proibida qualquer modificação que altere o sentido técnico ou a qualidade dogmática das premissas lógicas extraídas da plataforma.
Da Responsabilidade e Isenções
Natureza do Suporte Lógico
O UTILIZADOR reconhece que a Ratio Decidendi fornece exclusivamente a premissa maior do raciocínio jurídico (enunciados, teses e rationes decidendi estruturadas). A articulação da premissa menor (fatos do caso concreto) e a operação de subsunção (aplicação da norma ao fato) são atos de inteligência humana, constituindo ônus exclusivo, inafastável e intransferível do profissional do Direito.
Exclusão de Responsabilidade por Resultado Judicial
O AUTOR e a GESTORA eximem-se de forma absoluta e irrevogável de qualquer responsabilidade civil, processual ou material decorrente de:
(a) Erro de Subsunção: Aplicação inadequada das teses estruturadas a casos fáticos que não guardem identidade material com o precedente invocado.
(b) Insucesso Processual: Improcedências, rejeições de teses, condenações em honorários de sucumbência, multas por litigância de má-fé ou qualquer outro gravame suportado pelo UTILIZADOR ou seus clientes.
(c) Perda de uma Chance: O UTILIZADOR renuncia expressamente a qualquer pretensão indenizatória fundada na teoria da "perda de uma chance" em razão de estratégias jurídicas baseadas no acervo da obra.
Dever de Conferência (Due Dilligence)
A plataforma é uma ferramenta de organização lógica e não substitui a consulta obrigatória aos repositórios oficiais.
§ 1º O UTILIZADOR possui o dever inafastável de confrontar os dados estruturados com as fontes primárias (Diários Oficiais e portais de jurisprudência dos Tribunais Superiores).
§ 2º A utilização de qualquer elemento da obra sem a devida conferência em fonte primária constitui assunção de risco profissional exclusiva do UTILIZADOR, desonerando o AUTOR de qualquer responsabilidade por dados eventualmente desatualizados ou incompletos.
Limitações Tecnológicas e Operacionais
O UTILIZADOR declara ciência de que sistemas de informação não são imunes a falhas.
§ 1º A GESTORA não responde por perda de prazos judiciais, preclusões ou intempestividades decorrentes de eventuais períodos de inacessibilidade da plataforma.
§ 2º Estão excluídas de responsabilidade as falhas de renderização visual (glitches), erros de processamento em parsers ou inconsistências em consultas de bases interligadas (Linked Open Data).
Teto Indenizatório
Na remota hipótese de reconhecimento judicial de qualquer responsabilidade da GESTORA, as partes pactuam que a indenização total estará limitada ao valor correspondente às últimas 12 (doze) mensalidades pagas pelo UTILIZADOR, valor este que as partes consideram justo e suficiente para a liquidação de eventuais danos em uma relação civil paritária.
Da Privacidade e Proteção de Dados
Conformidade Normativa
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Ratio Decidendi é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme detalhado no Anexo III – Política de Privacidade.
Agentes de Tratamento
(a) Controlador: FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
(b) Encarregado (DPO): EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO. O UTILIZADOR poderá exercer seus direitos de titular através do canal de comunicação direta com o DPO, disponível no endereço eletrônico contato@edpomacedo.adv.br.
Bases Legais para o Tratamento
O UTILIZADOR declara ciência de que seus dados são processados com fundamento nas seguintes hipóteses legais:
(a) Execução de Contrato: Para viabilizar o acesso e a gestão da licença de uso da obra.
(b) Cumprimento de Obrigação Legal: Para a guarda de logs de acesso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet.
(c) Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Para o monitoramento de segurança, prevenção a fraudes e, primordialmente, para a defesa ativa da propriedade intelectual contra tentativas de extração automatizada (scraping).
Rastreabilidade e Auditoria
O UTILIZADOR concorda que a GESTORA utilize tecnologias de rastreamento para auditar o uso da base de dados.
§ 1º Os dados de navegação e padrões de consulta coletados para fins de segurança e proteção autoral são considerados ativos de auditoria interna, sendo protegidos por sigilo e utilizados exclusivamente para a identificação de condutas ilícitas ou abusivas.
§ 2º A GESTORA reserva-se o direito de, mediante indício de uso comercial indevido, solicitar ao UTILIZADOR uma declaração de conformidade assinada, detalhando a finalidade do uso dos dados extraídos nos últimos 12 meses, sob pena de suspensão preventiva.
Direitos do Titular e Limitações
A GESTORA assegura ao UTILIZADOR os direitos de acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais.
§ 1º O pedido de exclusão de dados cadastrais implicará na rescisão imediata da licença de uso, dada a impossibilidade técnica de manter o acesso sem a devida autenticação.
§ 2º Contribuições intelectuais, edições ou silogismos inseridos pelo UTILIZADOR na base de dados (caso a funcionalidade esteja ativa) incorporam-se à obra e poderão ser mantidos de forma anonimizada para preservar a integridade do acervo, não estando sujeitos ao direito de exclusão integral.
Segurança da Informação
A GESTORA implementa medidas técnicas e administrativas de Privacy by Design e Privacy by Default para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes de segurança, conforme os padrões exigidos pela ANPD.
Da Rescisão e Sanções
Rescisão por Iniciativa do Utilizador
O UTILIZADOR poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, mediante solicitação formal através da plataforma, observadas as condições de fidelidade ou prazos de carência eventualmente pactuados no plano de assinatura escolhido.
Rescisão por Infração Contratual
A violação de qualquer cláusula deste instrumento, em especial as vedações contidas no Cláusula 4 (Obrigações e Vedações), ensejará a rescisão imediata e de pleno direito do contrato pela GESTORA, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Medidas Acautelatórias e Bloqueio Sumário
Diante da constatação ou de fundados indícios de violação à integridade da obra (ex: scraping, compartilhamento de senha ou pirataria estrutural), a GESTORA exercerá seu direito de defesa ativa, aplicando as seguintes medidas:
(a) Bloqueio Tecnológico: Interrupção imediata do acesso às credenciais, tokens e endereços IP associados à anomalia, de forma sumária e independente de notificação prévia (inaudita altera parte).
(b) Preservação Probatória: Isolamento e retenção de todos os logs de acesso, padrões de consulta e metadados do infrator, os quais serão preservados como cadeia de custódia para fins judiciais.
(c) Título Executivo Extrajudicial: Em caso de detecção de vazamento de dados ou disponibilização da lógica da obra em repositórios públicos (ex: GitHub, Hugging Face), o UTILIZADOR autoriza, desde já, que a GESTORA utilize este contrato como título executivo extrajudicial para pedidos de remoção imediata (Notice and Take-down) junto aos provedores de hospedagem.
Cláusula Penal
A violação de propriedade intelectual sujeitará o infrator a:
(a) Multa compensatória imediata de 10 (dez) vezes o valor da anuidade, a título de cláusula penal moratória;
(b) Sem prejuízo de indenização suplementar a ser apurada em liquidação, caso o proveito econômico obtido pelo infrator supere este valor.
Responsabilização Cível e Criminal
A GESTORA e o AUTOR promoverão a persecução integral do infrator, buscando:
(a) Tutela Inibitória: Busca e apreensão de servidores, discos rígidos ou instâncias em nuvem que armazenem dados clonados da obra, bem como a retirada do ar de sistemas concorrentes parasitários (Art. 102 da Lei nº 9.610/98).
(b) Reparação por Danos Morais: Indenização pela violação dos direitos morais do autor e pelo uso indevido de seu nome.
(c) Persecução Penal: Notícia-crime para apuração dos delitos de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal) e concorrência desleal.
Parágrafo Único: Caso a GESTORA identifique o uso simultâneo ou o acesso por IPs geograficamente incompatíveis com a natureza pessoal da licença, o UTILIZADOR responderá solidariamente por todos os danos causados por terceiros que acessarem a plataforma com suas credenciais, presumindo-se a culpa in vigilando.
Manutenção de Obrigações
A rescisão do contrato, por qualquer motivo, não desonera o UTILIZADOR do cumprimento das obrigações de sigilo, atribuição de autoria e respeito à propriedade intelectual, as quais sobreviverão ao término deste ajuste por prazo indeterminado.
Disposições Gerais e Foro
Modificação Unilateral e Atualização
A GESTORA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou suprimir cláusulas deste contrato e de seus anexos, a qualquer tempo, para refletir evoluções tecnológicas, mudanças legislativas ou ajustes na arquitetura da obra.
§ 1º Alterações substanciais serão comunicadas ao UTILIZADOR via e-mail ou aviso em destaque no IDE.
§ 2º A continuidade do uso da plataforma após a publicação de atualizações constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos termos.
§ 3º A GESTORA não garante o desempenho da obra em hardware defasado ou navegadores que não suportem as bibliotecas modernas de renderização semântica. A manutenção da compatibilidade técnica do lado do UTILIZADOR é requisito de fruição da licença, não sendo aceitas reclamações por lentidão decorrente de infraestrutura local inadequada.
Irrenunciabilidade
A eventual tolerância da GESTORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo UTILIZADOR não constituirá novação, perdão ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade que não impede a exigibilidade futura da obrigação.
Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição deste contrato for declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes e a proteção da obra.
Validade da Assinatura Digital
As partes reconhecem a validade jurídica da aceitação deste contrato por meio eletrônico (click-wrap agreement), tanto quanto assinaturas digitais realizadas através de certificados ICP-Brasil ou outras plataformas de assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Sucessão
O presente contrato vincula as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título, especialmente no que tange à preservação dos direitos morais e patrimoniais do AUTOR.
Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, da Política de Privacidade ou do uso do Ambiente de Dados Integrado (IDE) — incluindo ações de pirataria, scraping e concorrência desleal —, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
§ 1º O UTILIZADOR reconhece que, dada a natureza digital e ubíqua da obra, o dano decorrente de qualquer violação intelectual reputa-se consumado na sede jurídica do AUTOR (Guaratinguetá/SP), atraindo para este foro a competência territorial absoluta.
§ 2º As partes convencionam que, em caso de litígio técnico, será admitida a nomeação de perito assistente especializado em engenharia de dados e ontologias jurídicas, cujos honorários serão adiantados pelo UTILIZADOR caso este tenha dado causa ao bloqueio tecnológico por comportamento anômalo.
